Texto preparado para aprofundar com a equipe de formadores/as
do Serta as relações entre a Educação Popular e o Programa
Educacional de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável – Peads,

 ARRUMANDO O CONCEITO E A CABEÇA

Carlos Rodrigues Brandão em seu texto clássico Da Educação Fundamental ao Fundamental da Educação faz uma distinção que ajuda muito a compreensão sobre Educação Popular. Pois ao longo da história EP foi confundida e identificada com muitas outras formas e tipos de educação. A confusão mais comum é a semântica, as pessoas pensarem que EP é a que se faz com o povo, e, sobretudo com o povo pobre, daí o adjunto Popular. Então, dentro desse conceito, cada época que tentou fazer educação para o povo, se pensou que fosse formas e maneiras de fazer EP. O autor sai analisando esses tipos de educação que historicamente tiveram sua predominância. Descrever cada um tornaria esse artigo tão grande quanto o dele. Porém, a título de lembrete, vamos elencar algumas dessas confusões.

Educação Comunitária, ou Educação da Comunidade, esse foi um conceito que se praticou e ainda se pratica quando se pretende mobilizar as pessoas para resolver os problemas enfrentados por uma comunidade, uma população desafiada por uma carência de serviço público, água, energia, transporte, saúde, escola, alfabetização, trabalho ou outra qualquer. É resultado de um diagnóstico interno ou externo à comunidade, alguém de fora ou uma liderança na comunidade passa a desenvolver um processo aonde a população local vai se sensibilizando e se engajando para resolver aquela necessidade imediata. Todo tipo de gente e instituição faz uso desse modelo e desse tipo de educação. Mas ele foi mais conceitualmente desenvolvido a partir do momento que a doutrina do Serviço Social identificou o perfil da Assistente Social, que contratada pelo governo ou por empresas, ia educar a comunidade para resolver seus problemas adequando-se ao modelo social vigente, definido segundo os critérios de quem tinha a hegemonia na sociedade.

A Assistente Social ia ensinar às mães a terem mais higiene com seus filhos, no preparo do alimento, no cuidado com o corpo e com a casa, a se relacionarem melhor com seus maridos e a se adaptar bem a sociedade que evoluiu, que já vive outros padrões que não se coadunam com sujeira, com briga familiar, pois já é uma sociedade moderna e desenvolvida. EP torna-se a maneira de introduzir pessoas na vida social moderna e desenvolvida. Esse padrão foi utilizado no campo da extensão rural, transferida em 1948 para o estado de Minas Gerais e depois para os demais estados do Brasil. Partia do diagnóstico de que a agricultura brasileira estava atrasada diante da evolução da agricultura moderna, com crédito, com mecanização, com melhora das sementes, com agroindústria.

E então, precisava modernizar-se e para tal, tinha que ser educada para se adequar, para se adaptar, para entrar no mercado. As Emater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural), depois Embrater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural) foram resultado desse esforço. Antes tinha outros nomes, como Ancar. Entusiasmou uma geração de educadores que se dedicaram a causa, mobilizando comunidades agrícolas. Para modernizar-se era preciso aprender a ler, a reunir-se, a organizar-se, a criar associações, a usar o crédito bancário. As lideranças juvenis se mobilizavam e se organizavam em clubes quatro S, os bancos passaram a difundir financiamento para custeio e investimento.

Depois o Estado atribui-se a essa tarefa e passou a estruturar as Emater dentro do sistema Embrater, extinta no governo de Fernando Collor. Em cada estado foram criando sistemas com muito recurso humano e financeiro. Era uma forma de educação popular das mais admiradas, até que Paulo Freire escreveu em um de seus primeiros livros sobre a Comunicação e Extensão.

Outro modelo muito identificado com a Educação Popular foi a alfabetização de Jovens e Adultos. Na década de 60 houve uma das mais intensas campanhas de alfabetização liderada pela igreja católica, usando o rádio para alfabetizar os camponeses. Acadêmicos e profissionais militantes de Ação Católica atuaram muito nesse movimento – MEB e na época a Ação Católica era o movimento católico de maior consciência política. Outras campanhas históricas por alfabetização já haviam acontecido no Brasil. Tratava-se de ensinar o código escrito como condição para a pessoa ser incluída na sociedade. O MEB não se conformava só com esse indicador e pretendeu ensinar a fazer a leitura do mundo. Mas isso irritou muito a ditadura que se instalou em 1964 e o MEB foi extremamente perseguido.

Experiência semelhante foi iniciada por Paulo Freire junto ao Movimento de Cultura Popular da Prefeitura do Recife, que quando Miguel Arraes assumiu o Governo de Pernambuco estendeu ao Estado. João Goulart queria estender ao país, mas os três foram exilados pelos líderes militares da época.

Todas essas formas de educação foram usadas pelas lideranças que queriam fazer a diferença na época, que pretendiam incluir na sociedade os excluídos ou os oprimidos, conforme fosse a ótica. Das mais avançadas e progressistas às mais conservadoras. Educação Comunitária, Extensão Rural, Educação de Adultos, Alfabetização de Jovens e Adultos. Ainda hoje é a matriz metodológica para as mobilizações sociais, as animações comunitárias, as pastorais de algumas igrejas, ações de responsabilidade social de empresários, atuação de ONG, Oscip, associações comunitárias de bairro, de produtores, de moradores e de serviços de Assistência Social das diversas esferas do Governo. Como em geral acontecem nos meios populares, entre os pobres, os rurais, os periféricos, os excluídos, quilombolas, indígenas fica muito fácil para as pessoas concluírem que essa é a EP = Educação do Povo, da maioria pobre.

Todas essas experiências se deram e ainda se dão em ambiente fora da escola oficial e formal. Muita gente também passou a identificar EP como essa educação não formal, informal, por fora do sistema educativo oficial, ou por fora da escola. Partindo do princípio que a Escola Formal não daria conta da urgência, da necessidade, do volume. Há um reconhecimento implícito de que a escola é insuficiente, incapaz de dar conta da realidade, das demandas da sociedade. Não se responde às necessidades da população com a escola, nem pela escola. Foi necessário criar outras instâncias para chegar ao povo. Esse dado é mais revelador do que se imagina, tanto para conhecer a realidade passada como as possíveis soluções de hoje.

• O QUE DIFERENCIA ESSES MODELOS DE EDUCAÇÃO DA EP? 

Rodrigues Brandão mostra que essas formas de educação não caracterizam a EP. Todas essas formas podem fazer parte da EP, mas não garantem que sejam EP. O que então chega a distinguir a EP dessas outras formas de entender a educação?  O que faz a educação ser EP é o projeto de sociedade que está implícito ou explícito nela. Popular é porque tem uma proposta de sociedade. Não é um significado semântico, não significa o que a palavra em geral quer dizer. Popular é um adjetivo que vem do substantivo povo, como música popular, moda popular, preço popular, pessoa popular.

Um dos limites dessas formas de educação é que elas permanecem e se reduzem a conquista da necessidade imediata, de curto prazo. É a solução do problema urgente, a conquista da leitura, da saúde, da modernização da agricultura e não vai além do curto prazo, não alimenta uma visão de futuro, uma visão estratégica de mudança de sociedade. A mudança representa adaptação, inclusão na sociedade, aceitação das regras e normas. As pessoas uma vez educadas passam a fazer parte da sociedade, passam a ser reconhecidas e aceitas. Porém, não se pergunta pelo modelo de sociedade na qual a pessoa está se adaptando, esse modelo é dado como o oficial, o normal, o lógico. Não tem que mudá-lo, que criticá-lo, apenas fazer parte dele ou na melhor das hipóteses, fazer algumas reformas que não comprometa o sistema, o status quo.

Esses modelos partem do princípio de que quem está bem é quem ensina, é quem é alfabetizado, é quem tem higiene, quem se moderniza na agricultura, quem não está assim, precisa ser educado, a educação precisa estender-se até ele. E quem se educa tem que ficar no nível das pessoas educadas, adaptadas, respeitando as normas. Nada de chegar fazendo leituras críticas, falando em mudanças, esperando revolucionar hábitos, costumes. É um contrassenso supor que um alfabetizado mal aprende os códigos da leitura e escrita já esteja entendendo e pretendendo mudar sociedade, discutir projeto de mudança.

Portanto, o que faz a diferença, a identidade e o que dá o foco a EP é o projeto de sociedade que ela contém nos seus princípios, na sua metodologia, nos seus conteúdos, nas ações e relações que cria, no sistema de avaliação e monitoramento. Está implícita na EP que a sociedade terá que mudar, que ser diferente, para todos e não só para grupos, não só para os ricos. Até a queda do muro de Berlim, em 11 de novembro de 1989, o socialismo inspirava os países do terceiro mundo a construir seus projetos de nação e fazer suas revoluções. A Rússia, a China, o Vietnam, Cuba, a Albânia entre outros eram os modelos.

Esses regimes políticos apresentavam-se como inspiradores dos que ainda não chegaram lá. Porém, com a crise houve um golpe para todos os teóricos e práticos da EP. Se o que era modelo e inspiração estava ruindo, como ficaria quem queria imitar e quem se inspirava? Para muitos foi uma decepção, uma puxada de tapete, com que cara iam agora defender o regime socialista se os próprios que já eram estavam deixando de ser? Com quais argumentos iriam agora se combater o capitalismo, se o mesmo estava entrando nos países socialistas?

Para outros já representou um alívio por desassociar o Projeto de Sociedade da EP das formas concretas dos países socialistas. Já estava difícil conciliar o Projeto de Sociedade da EP com as formas concretas dos países socialistas. A EP levantava temáticas e questões que entravam em confronto com o modelo socialista e tinham dificuldade de emergir por conta da pressão ideológica ou do patrulhamento ideológico que existia na época. As pessoas e instituições de certo modo censuravam ou se autocensuravam se não vissem os outros ou se não se vissem de acordo com as matrizes ideológicas do socialismo. Não era todo mundo que tinha coragem de assumir uma posição diferente desse desenho quase predeterminado.

No meu livro sobre os Fundamentos da Peads eu coloco essa mudança nos países socialistas como um desafio para quem acreditava no modelo, mas também como a grande oportunidade de liberar a criatividade, reconstruir e repensar as categorias de análise, fazer a autocrítica e desenvolver outras dimensões importantes que o socialismo desses países não explicitava. E, no entanto, eram categorias importantes alimentadas pela EP.

Vamos aos exemplos para ilustrar essas afirmações. A subjetividade era uma categoria muito valorizada no contexto da EP. A importância das pessoas, o papel das emoções, dos sentimentos, da cultura, os direitos pessoais, as opções e o gosto pessoal de cada um. Partir de onde as pessoas se encontram, respeitar seus ritmos, reconhecer a participação como um direito. Tudo era valorizado na EP, porém, no projeto de sociedade que inspirava a EP da época não aparecia como importante, o que era importante era o coletivo, era o interesse do estado, do partido único.

Outro exemplo eram as relações de gênero, de etnia, de raça. Para o socialismo, o que era valorizado eram as relações de classe, a consciência de classe, a luta de classe. As relações entre oprimido e opressor, entre o operário e os donos dos meios de produção. Na EP se observava que o operário chegava em casa e mantinha relações de opressão com a esposa, a companheira, que o marxismo dominava nas relações de trabalho. Descobrir essa situação e retrabalhá-la, reconstruí-la era fundamental na EP, era importante constar no novo projeto de sociedade. Assim com as minorias étnicas e as raças.

No mundo inteiro havia formas de opressão que não eram como as de classe social, mas de raça e de etnia. A EP queria levantar essa bandeira, do respeito às diferenças, da riqueza das diferenças, do direito das minorias de se afirmarem, de ter sua cultura reconhecida. Porém, no socialismo que existia, essas diferenças foram varridas, desvalorizadas, vistas como perigo, como algo a desaparecer em função do coletivo, do país, da língua única. A União Soviética reduziu ao russo mais de 100 outras línguas, perseguiu todas as formas de expressão religiosa católica, evangélica, ortodoxa, mulçumana. Tito que governou a Jugoslávia reduziu a um só país várias nações, dias depois de sua morte, o país começou a se dividir, entrar em guerras e hoje já são 5 países diferentes.

Outro exemplo é o lugar que ocupa o agricultor familiar na matriz ideológica marxista, seguida pelos países comunistas. Segundo essa matriz, o camponês não faria mudanças, nem revolução, o sujeito predeterminado para fazer revolução era a classe operária, o agricultor iria de reboque, na hora da mudança ele teria comportamento reacionário de pequeno burguês. No entanto, a EP atuava entre os camponeses, povos da floresta participando de mudanças, estimulando-os a transformar a sociedade, mas não tinha valor para os admiradores do modelo socialista.

Entre a segunda metade da década de 70 e início da de 80 um intenso movimento social foi criado no meio de agricultores familiares da PB, BA, AL, MA e toda liderança migrou para os centros operários urbanos ou áreas assalariadas, porque segundo sua interpretação socialista da história, os líderes não tinham mais o que fazer com os camponeses, agora era a vez de atuar junto aos operários, pois esses tinham consciência de classe e revolução só poderia ser feito com quem era explorado pela mais valia e o capital.

Exemplos como esses poderiam ser citados, mas os relatados são suficientes para entender o dilema que a EP passou a viver. Se por um lado tinha em seu bojo um projeto de sociedade, por outro, o modelo concreto que inspirava esse modelo não dava mais conta das dimensões que a compunha. Alguns pensaram que por conta disso, a EP não seria mais a educação que teria um projeto de sociedade, seria apenas a educação para integrar-se aos modelos vigentes e dominantes.

Pessoas desistiram de continuar sonhando projeto de vida social e política porque pensaram e sentiram que estava esgotada a possibilidade de construção de novo projeto de sociedade. Se esses que tiveram tantas marcas históricas no mundo, que envolveram tantas energias, que fizeram revoluções, que derrubaram tiranos, que tiraram países da ignorância, da pobreza, agora, caem por terra, o que dizer dos que ainda vamos construir? Não adianta! Vamos nos cansar! Não adianta projeto de sociedade!

Para entender melhor pode-se comparar ao sentimento de muitos eleitores de Lula que se decepcionaram com a forma concreta como Lula no poder conduziu o governo e com os escândalos envolvendo lideranças petistas.  Alguns acham que não adianta mais sonhar com um projeto de sociedade diferente, que a oportunidade foi perdida, que agora não vão votar mais em Lula, que estão frustrados e decepcionados.

• O SURGIMENTO DA PEADS.

A Peads nasceu nesse contexto, desafiada a não perder o sonho de projeto de mudança de sociedade, a não perder a esperança de um mundo mais justo, mais equânime, mais solidário. Porém, desafiada a recriar novos modelos, novas categorias de análise, novos paradigmas. Esse desafio foi histórico, pertenceu a uma geração. Ou se respondia, se enfrentava, ou se perdia o sonho, o projeto de sociedade. Se ele não fosse respondido, a EP hoje seria uma lembrança e uma saudade de bons tempos onde os jovens eram conscientes, os operários organizados, as lideranças comprometidas. Os seus autores estariam superados.

Rosa Maria Torres, equatoriana vislumbrou com muita clareza esse desafio e explicitou para a plateia que lotava o auditório da UFPB em julho de 1994 no Seminário Internacional sobre Educação Popular. Sua apresentação intitulava-se De Críticos a Constructores, o novo desafio da EP. A autora convidava os membros da EP a deixarem de ser críticos da educação formal que se apresentava sem projeto de sociedade, a não ser o vigente e construir com ela e por dentro dela uma educação que pudesse se apresentar um projeto de sociedade. Era o que o Serta precisava ouvir para deslanchar com o que já vinha construindo, na tentativa de levar para dentro da escola as experiências da EP e um projeto de sociedade.

17.4. ALGUMAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DA EDUCAÇÃO POPULAR

Quais características têm a EP que foram integradas ou que interagiram com a Peads? A sua compreensão vai ajudar muito na compreensão da Peads, vejamos algumas.

• A dimensão política da educação. A presença de um projeto de sociedade como a marca de sua identidade, o que diferencia de outros modelos de educação.
• A presença de valores éticos: solidariedade, justiça, equidade, currículo explícito.
• A pesquisa para resolver problemas e mobilizar a população em torno dos mesmos. (questionário, entrevista, grupo focal, pesquisa-ação, observação participante, estudo de caso) e como construtora de conhecimentos.
• A organização dos dados da pesquisa e a devolução organizada para a população envolvida.
• O planejamento e a avaliação das ações: antes, durante e depois da ação.
• A capacidade de leitura da realidade, ler, entender e transformar o mundo.
• A dimensão do respeito pelas das diferenças culturais, sociais, econômicas. Pluralidade e singularidade.
• O papel protagonista do agricultor, do operário que se apropria do estudo, do conhecimento. O caráter instrumental, de meio do conhecimento, da subordinação dos meios aos fins. O conhecimento não é neutro.
• A valorização da pessoa e sua prioridade no processo formativo.
• O papel da subjetividade, da autoestima, autoconfiança,
• A diversificação das formas de avaliação, da importância do processo e não só do produto, da auto e hétero-avaliação, da participação do educando, com o povo e não para o povo.
• A consciência dos direitos humanos. Quem não tem direito, pede favor, quem tem direito, exige direito. Os educandos são sujeitos de direito e não objeto da boa vontade e de favores de outros.
• A autoria dos sujeitos sociais como construtores e produtores de sua própria história, conhecimento, formação. E não objeto da ação de um educador ou professor.
• A contextualização local, histórica dos conhecimentos, ligados e articulados a vida das pessoas, a resposta de suas necessidades. A interação com o meio ambiente local, humano, social, econômico, cultural.
• A presença da arte, da cultura, das tradições populares.
• Novas relações de gênero, de geração, de meio ambiente, de raça, de etnia.

• CONCLUSÃO

 O que aconteceu com Serta e sua equipe de técnicos em nível micro, aconteceu com o país e suas lideranças comprometidas com as mudanças. Enquanto o Serta se perguntava pelo que propor nos municípios que atuava, movimentos sociais, instituições se perguntavam em nível regional e nacional pelos mesmos desafios.

Iniciativas foram realizadas, experimentos, descobertas até que mais gente se interessasse. Foi realizada a primeira conferência de Educação do Campo em Brasília em 1998. Dois anos depois o Conselho Nacional de Educação passou a escutar as experiências exitosas, entre ela o Serta, o MOC, o Irpaa, os centros de alternância e um ano depois foi promulgada as Diretrizes Operacionais da Educação Básica para as Escolas do Campo e homologada pelo ministro. Em 2004 realiza-se a segunda Conferência Nacional transformando experiências bem-sucedidas em Políticas Públicas para a Educação, direitos de todos e dever do Estado.